Política de Privacidade

Para o tratamento de dados disponibilizados pelas suas fontes, o Portal Inteligência Empresarial age em constante observância da Lei nº 34/2014, de 31 de Dezembro que regula o exercício do direito à informação, a materialização do princípio constitucional da permanente participação democrática dos cidadãos na vida pública e a garantia de direitos fundamentais conexos.

Esta Lei aplica-se aos Órgãos e Instituições do Estado, da Administração directa e indirecta, representação no estrangeiro e às autarquias locais, bem como as entidades privadas que, ao abrigo da Lei ou de contrato, realizem actividades de interesse público ou que na sua actividade beneficiem de recursos públicos de qualquer proveniência e tenham em seu poder informação de interesse público.

Ainda de acordo com esta lei, no seu artigo 14, todo o cidadão tem o direito de requerer e receber informação de interesse público. Conforme pode-se ler no site do Centro Nacional de Documentação e Informação de Moçambique.