Governo Compromete-se a Pagar Salário Mínimo aos Funcionários e Agentes de Estado Ainda Este Mês
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O governo moçambicano compromete-se a pagar o salário mínimo em conformidade com a Tabela Salarial Única (TSU) antes do fim do mês em curso, uma medida que vai abranger cerca de 21 mil funcionários e agentes de Estado.
O salário mínimo está fixado em 8.756 meticais (137 dólares ao câmbio corrente).
O facto foi anunciado pelo ministro da economia e finanças, Max Tonela, minutos após o fim da 24ª sessão ordinária do Conselho de Ministros que teve lugar hoje, em Maputo.
Explicou que o salário mínimo não segue os critérios de idade, tempo de carreira, como acontece com os restantes níveis.
Segundo Tonela, o salário mínimo resultou de uma média do valor que era pago no quadro da administração directa e indirecta do Estado.
“Havendo, entretanto, a possibilidade de alguns funcionários que, inicialmente estavam no nível 1, podendo ver a sua situação revista em face da aplicação dos outros critérios”, disse.
O Executivo também decidiu pagar o salário do mês em curso aos restantes funcionários e agentes do Estado com base nas tabelas salariais antigas.
Tonela garante que o salário dos restantes funcionários e agentes do Estado será pago através da tabela salarial antiga. Os novos salários serão pagos em Agosto próximo com direito a retroactivos contados a partir de Julho.
O governo tomou a decisão depois de articular com as comissões cuja responsabilidade é acompanhar o enquadramento dos funcionários e agentes do Estado, bem como depois de interagir com vários grupos profissionais, tais como médicos, professores, entre outros.
A implementação da TSU obedece a quatro critérios, nomeadamente, idade, tempo de serviço, tempo de carreira e nível de escolaridade.
Tonela apontou inconformidades, sobretudo na aplicação dos critérios de idade e tempo de serviço na carreira, factores que “criam distorções que põem em causa dos objectivos que levaram a aplicação deste procedimento”.
Algumas correcções só poderão ser executadas após a articulação entre o governo e outras instituições de soberania, nomeadamente a Assembleia da República, o parlamento moçambicano.
“Continuamos a fazer a recolha da informação para dar o devido tratamento a situação, assegurar que sejam devidamente tratadas e resolvidas e que permitam que o governo dê procedimento ao processo de implementação da Tabela Salarial Única”, frisou o governante.
O salário mínimo beneficiou de um reajuste perto de 100 porcento comparativamente ao que era pago anteriormente, que era de 4.756 meticais.
O salário em vigor na Função Pública resulta da implementação da TSU, instrumento que contêm os níveis salariais dos funcionários e agentes do Estado, incluindo as Forças de Defesa e Segurança e outros servidores públicos.
O nível mais alto da TSU corresponde a 165.758 meticais e representa o nível 21-A, que é o nível de referência salarial.
Os restantes níveis salariais foram determinados na base de um incremento progressivo em relação ao aumento de 100 porcento que ocorreu no salário mínimo.
Actualmente, cerca de 306 mil funcionários, o que corresponde a 80 por cento, de um total de 382.728 funcionários do Estado no activo, já estão enquadrados, obedecendo a todos os critérios estabelecidos.
A implementação da TSU terá um peso no Orçamento do Estado de cerca de 13,5 mil milhões de meticais.
A TSU surge da necessidade de harmonizar as diferentes tabelas de salários que eram executadas na Função Pública, caracterizadas por discrepâncias remuneratórias dentro das mesmas carreiras e em função do sector onde os funcionários estão afectos.
