Novas Portagens Entram Em Funcionamento a 1 de Junho Próximo
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O governo moçambicano anuncia que sete novas portagens deverão entrar em funcionamento a partir de 01 de Junho próximo, nas estradas com portagens das províncias de Gaza e Inhambane, na região sul, Manica (centro), e Niassa (norte).
A decisão foi tomada durante a 15ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, reunida hoje, em Maputo.
Falando minutos após o término da sessão, o porta-voz do Conselho de Ministros, Filimão Suaze, apontou as portagens, de Chidenguele, atravessada pelo troço Xai-Xai-Zandamela (Gaza); de Nhacundela, do troço Chissibuca-Lindela; de Malova, atravessada pelo troço Lindela-Nhanchengue e de Mapinhane, do troço Nhanchengue-Vulanjane (Inhambane).
Suaze, que também é vice-ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, apontou ainda as portagens de Kamuazachenga, do troço Catandica-Luenha (Manica) e de Tuculu, atravessada pela estrada Muíta-Lichinga; e de Canjelenze, do troço Cuamba-Muíta.
“Como disse, este é um processo evolutivo para que se complete todas aquelas [portagens] que estão previstas nesta programação PROASME [Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas]”, disse.
Na mesma sessão, o governo aprovou a lei que estabelece o regime jurídico das contas bancárias, uma proposta que deverá submeter na Assembleia da República (AR) o parlamento moçambicano.
Suaze afirmou que a proposta visa permitir o acesso seguro, transparente e consciente aos serviços financeiros. A mesma permite ainda estabelecer o regime jurídico das relações entre clientes e instituições de crédito que disponibilizam contas bancárias.
“Durante muito tempo tivemos esta matéria tratada em função da maioridade civil prevista no Código Civil, que é de 21 anos, mas dada a evolução das relações de trabalho que envolvem jovens menores de 21 anos, portanto, uma das idades que trazemos nesta lei é mínima que passa para 18 anos”, disse.
A lei vai permitir que menores entre os 15 a 18 anos de idade, com representação legal pelos adultos encarregados, sejam titulares de contas bancárias.
Uma das razões que concorreu para a revisão da lei, Suaze apontou a faixa etária maioritária no país e que se engaja na produção “e se admitirmos que temos jovens abaixo de 21 anos a trabalhar, estamos a admitir que ganham algum salário”.
Ao auferirem salário, segundo o porta-voz, participam na circulação da moeda e, por isso, era preciso formalizar o tratamento do dinheiro dos jovens abaixo de 21 anos de idade.
“Nada melhor do que combinar esses factores de bancarização a evolução da nossa economia, abrindo espaço para que jovens com idades abaixo de 21 anos possam ser titulares de contas bancárias sem precisar de qualquer auxílio”, disse.
Pesa ainda para a revisão da lei, o facto de em 2021, o governo ter registado, segundo Suaze, 290.753 empregos, destacando 78.911 na agricultura, 25.863 nas obras públicas, 20,524 na administração pública, 3.143 na indústria transformadora.
Na mesma sessão, o Executivo aprovou a revisão dos Regulamentos Técnicos e as Normas de Implementação da Convenção Internacional sobre Aviação Civil.
Suaze disse que a revisão visa garantir a actualização dos regulamentos técnicos e normas de implementação da Convenção Internacional sobre Aviação Civil e assegura o seu ajustamento ao quadro legal nacional.
