Código das Custas Judiciais Desajustado ao Contexto Actual – OAM

Código das Custas Judiciais Desajustado ao Contexto Actual – OAM

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A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) afirma que o código de custas judiciais encontra-se desajustado ao cenário actual e penaliza os cidadãos mais carenciados.

O posicionamento foi defendido hoje, em Maputo, pelo Bastonário da OAM, Duarte Casimiro, na cerimónia da abertura do Ano Judicial 2022, que decorreu sob o lema “Juntos no combate ao terrorismo e crimes conexos”.

“O código das custas judiciais já não se ajusta aos dias que correm. Hoje, a modernização impõe simplicidade de procedimento. Contudo, o modelo de cálculo é complexo, de difícil aplicação e é de domínio de muitos poucos, incluindo procuradores, juízes e advogados, o que concorre para a morosidade processual”, observou.

Reiterou que o código das custas judiciais vigente não se compadece com a realidade actual porque a maior parte dos cidadãos aufere salários baixos, e a justiça é cara.

Para fazer face a esta realidade, o Bastonário propôs a disponibilização dos serviços gratuitos de justiça para um maior número de cidadãos, neste caso, os mais carenciados.

Segundo a fonte, o modelo de conversão de penas em multas baseadas no salário mínimo e nos termos do sistema em vigor é uma autêntica negação à justiça aos cidadãos mais pobres.

Casimiro desafiou a Procuradoria-Geral da República (PGR) a apostar na relevação e, sobretudo, na elaboração de leis mais adequadas e ajustadas ao contexto actual, para recuperar a credibilização da justiça no país.

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