Tribunal Administrativo Suspende Início da Cobrança nas Portagens da Estrada Circular de Maputo

Tribunal Administrativo Suspende Início da Cobrança nas Portagens da Estrada Circular de Maputo

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O Tribunal Administrativo (TA) decidiu suspender o início da cobrança das taxas nas quatro portagens instaladas na Estrada Circular de Maputo, que havia sido marcado para 01 de Fevereiro próximo, refere um comunicado de imprensa da organização da sociedade civil Centro para Democracia e Desenvolvimento (CDD).

Por enquanto trata-se de uma suspensão provisória.

A medida surge na sequência de uma providência cautelar submetida pelo CDD ao Tribunal Administrativo visando a suspensão do despacho publicado no Boletim da República que fixa as taxas de portagens do Costa do Sol, Zintava, Cumbeza e Matola Gare, na Estrada Circular de Maputo.

O TA espera a contestação dos ministros, das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, João Machatine, e da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, na sequência da tramitação do processo de anulação da cobrança de taxas nas portagens, submetido àquele Tribunal que além de outras competências, fiscaliza as receitas e despesas públicas e a respectiva responsabilização por infracção financeira.

Submetido pelo CDD, o processo argumenta que a Rede Viária de Moçambique (REVIMO) entidade gestora das portagens, “está proibida por lei de cobrar taxas de portagens enquanto estiver a decorrer o processo judicial”.

Portanto, a REVIMO não deveria iniciar com a cobrança de taxas de portagens na Circular de Maputo enquanto estiver a vigorar a suspensão provisória do despacho.

Refira-se que durante o briefing a imprensa minutos após o término da 2ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, que teve lugar na última terça-feira em Maputo, Machatine afirmou que a cobrança de portagens da Circular é incontornável porque o valor vai servir para a manutenção da via, que possui uma extensão de cerca de 70 quilómetros.

O ministro afirma que os valores a serem pagos foram harmonizados com as diversas entidades, incluindo os municípios de Maputo e da Matola, Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), associações dos transportadores, bem como as comunidades das zonas atravessadas pela estrada.

Para estabelecer a tarifa mínima da portagem, fixada em 40 meticais (cerca de 63 cêntimos do dólar), o governante explicou que houve uma necessidade de assumir um conjunto de pressupostos, incluindo o período da concessão, manutenção de rotina e periódica, grandes reabilitações, entre outros.

O governo estabeleceu que os automobilistas só vão pagar numa portagem por viagem e nãos nas restantes, desde que conservem o bilhete.

O sistema instalando está preparado para fazer fotografias da viatura e registo da matrícula para permitir uma passagem livre nas portagens subsequentes, mediante a apresentação do recibo.

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