Nyusi Promulga Lei que Prorroga Prazo Para Revisão do Código Comercial

Nyusi Promulga Lei que Prorroga Prazo Para Revisão do Código Comercial

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O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a lei que prorroga o prazo da autorização legislativa para a revisão do código comercial.

Em comunicado de imprensa enviado hoje (21) `a AIM, a Presidência afirma que o Chefe do Estado assim decidiu depois de ter verificado que “a mesma não contraria a lei fundamental”.

A lei em questão foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação.

A Assembleia da República autorizou o governo moçambicano a fazer alterações no Código Comercial com vista a criar mecanismos para a flexibilização e desburocratização dos procedimentos legais e assegurar a atracção de investimento directo nacional e estrangeiro com vantagens para crescimento económico, produção e diversificação das empresas, e da base tributária.

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