Magistratura Judicial do Ministério Público Defende Paridade Salarial

Magistratura Judicial do Ministério Público Defende Paridade Salarial

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A Magistratura Judicial do Ministério Público defende que a proposta da tabela que fixa a remuneração de funcionários e agentes do Estado e demais servidores públicos seja marcada por uma paridade salarial.

Submetida na Assembleia da República (AR) o parlamento moçambicano, pelo governo, em meados de Setembro último, a proposta estabelece princípios e regras para a fixação de remunerações e institui uma tabela salarial única aplicável aos servidores públicos, incluindo os titulares ou membros de órgãos públicos.

O documento estabelece também a fixação da remuneração a nível dos poderes, Legislativo, Executivo e Judicial, bem como das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.

A Comissão do Plano e Orçamento (CPO) da AR auscultou as Associações Moçambicanas dos Magistrados do Ministério Público; e dos Juízes, nesta segunda-feira (08) em Maputo.

Falando durante o evento, o presidente da Associação Moçambicana de Juízes, Carlos Mondlane, disse que a proposta mexe com o princípio da independência dos poderes, sobretudo no poder judicial, porque tem como referência o salário do Presidente da República.

Segundo o magistrado, “passa a ideia de que o poder judicial é subordinado ao Presidente da República”.

O salário dos juízes não deve ter como referência o do Presidente da República porque fica afectada, Por isso, a referência dos juízes deve ser o Presidente do poder judicial porque senão afectaria a independência do poder judicial.

O estatuto profissional de juízes estabelecido pela Constituição, não menciona, segundo Mondlane, a questão administrativa.

“Nós temos um estatuto aprovado [em 2009] onde estão fixados os critérios de ingresso, progressão, promoção, e até extinção da carreira da magistratura judicial”, disse, acrescentando que o estatuto vai para além da administração, “inclusive a parte remuneratória”.

Por seu turno, o presidente da CPO, António Niquice, disse que a proposta não visa eliminar os estatutos existentes, até porque a magistratura judicial tem por obrigação e dignidade constitucional um estatuto próprio.

“O que se pretende aqui através deste instrumento é, acima de tudo, regular esta questão das tabelas salariais e poder-se padronizar de forma a optimizar de forma estruturante a problemática dispersa que dificulta a harmonização”, disse Niquice.

A aprovação da lei de define as regras e critérios para a fixação da remuneração de funcionários e agentes do Estado e demais servidores públicos prevê um impacto orçamental estimado em 19.865.711.655,40 meticais, que corresponde a 311,464,230 dólares.

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